PREFEITURA DE LAURO DE FREITAS DIVULGA PRIMEIRA LISTA DE HABILITADOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Urbana - SEPLAN, órgão responsável pela seleção e indicação da demanda habitacional junto a Caixa Econômica Federal, vem através desta, realizar convocação pública para coleta de documentos das pessoas

selecionadas no Programa Minha Casa Minha Vida. 

No período de 31 de março a 31 de maio foi disponibilizado no site de Seplan formulário para cadastro dos

interessados. Após a conclusão do cadastramento, foram retiradas as inscrições em duplicidade e/ou das pessoas que residem em outro Município, restando 20.785 inscritos, os quais foram analisados, segundo os critérios abaixo, para a seleção da presente Chamada Pública, que visa à contemplação no Empreendimento Residencial Brisas de Itinga, que dispõe de 899 unidades habitacionais, mais 30% de reserva para possível substituição. 

Critérios para convocação 

A ordem de chamada dos futuros beneficiários obedece aos critérios discriminados abaixo, previstos na Portaria do Ministério das Cidades nº 595 de 18/12/2013 e no Decreto Municipal nº 3.702, de 12/12/2013, que homologa a Resolução do Conselho de Habitação de Lauro de Freitas. 

Critérios Nacionais: 

1. Famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco ou insalubres; 

2. Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar. 

3. Pessoas que possuam na família pessoas com deficiência. 

Critérios Municipais: 

1. Residir no município de Lauro de Freitas (BA) num período mínimo de 5 (cinco) anos, comprovado através de um documento emitido por instituição pública ou privada; 

2. Famílias vinculadas a movimento de luta pelo direito à moradia com assento no Conselho Municipal de Habitação de Lauro de Freitas (BA) e atuação comprovada neste município há mais de 02 (dois) anos, comprovada mediante declaração firmada pelos líderes dos respectivos movimentos com firma reconhecida; 

3. Famílias em aluguel social custeado pelo município de Lauro de Freitas (BA), nos termos da Lei Municipal nº 1.338 de 25 de junho de 2009 ou em situação de remanejamento em razão de obras públicas. 

Cota destinada a pessoas com deficiência – 3% do universo total convocado;Cota destinada a Idosos – 3% do universo total convocado. 

A Portaria N° 595 de 18/12/2013, do Ministério das Cidades, ainda estabelece que poderão ser utilizados até 50% das unidades habitacionais contratadas para o atendimento das pessoas que se encontrem em situação de risco geológico. 

O candidato convocado através das Chamadas Públicas passa pelas seguintes etapas: 

1. Habilitação presencial junto à Superintendência de Habitação - SUHAB na Central de Atendimento; 

2. Conferência da situação do candidato junto ao CadÚnico; 

3. Avaliação pela Caixa Econômica da situação do candidato quanto ao CADIM, CADMUT, RAIS, CIASI e Receita Federal. 

Somente após a aprovação do candidato em todas as etapas acima é que ele estará habilitado para ser contemplado com uma unidade habitacional pela Caixa Econômica, que é a instituição responsável pelo contrato com o beneficiário e pela entrega do imóvel. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 

A documentação exigida é determinada pela condição civil atual do candidato, que deverá apresentar todos os documentos relacionados abaixo. Caso o candidato não compareça ou não apresente a documentação de forma completa, estará automaticamente excluído desta seleção. 

A lista com o nome dos contemplados está disponível no endereço virtual abaixo:

http://seplan.laurodefreitas.ba.gov.br/mcmv/legislacao/1_chamada_publica.pdf