PROJETO DE LEI(PL 5.196-13) DÁ AO PROCON STATUS DE JUIZADO ESPECIAL

Procon poderá passar a ser uma instância mais rápida de soluções e quase uma obrigação 

A proposta de fortalecer os órgãos de defesa do consumidor venceu uma nova etapa no Congresso Nacional. O projeto de lei (PL 5.196/13) que dá aos procons poderes semelhantes aos dos juizados especiais foi aprovado na última semana pelos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.

Pelo texto, os procons que hoje já realizam as audiências de conciliação em busca de acordos para que as empresas ressarçam pessoas lesadas em seus direitos passarão a definir as medidas corretivas como obrigações. Para assegurar que a determinação seja cumprida, os procons podem, por exemplo, fixar multa diária, com valor de até três vezes o do bem ou do serviço reclamado. 

"Hoje se o Procon determina isso não é suficiente para resolver. Agora vai poder exigir substituição e devolução do produto. [O projeto] é muito bom para o consumidor", avaliou Cláudia Almeida, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). 

Pelas regras atuais, o Procon é uma alternativa que o consumidor pode ou não utilizar. Caso a mudança avance efetivamente, o órgão passa a ser uma instância mais rápida de soluções e quase uma obrigação. "O Procon acaba recebendo a multa e [esta] fica revertida para um fundo, mas para o consumidor fica a tentativa frustada", explicou a advogada. 

Na prática, hoje, o Procon só pode aplicar a multa que é paga ao próprio órgão, mas se a empresa não aceita ressarcir o consumidor ele precisa ir a um juizado especial e começar a ação desde o início. "Se você compra um ferro ou outro produto, dependendo do valor, você é desestimulado, desmotivado a entrar na Justiça", disse Cláudia ao mencionar a burocracia e demora na solução desses impasses. "Seria um avanço [a aprovação do PL] porque essas ações não envolvem grandes valores e a mudança tornaria o processo mais célere", completou. 

Segundo Cláudia, ainda faltam muitos avanços para que os direitos dos consumidores sejam assegurados. Ela citou casos como o das empresas de telefonia que ainda não ofertam a qualidade mínima de serviços e o da maquiagem de preços em oferta como as da Black Friday.

"Infelizmente falta uma atuação maior. Falta respeitar o que já [há], mas se esse projeto for aprovado já é um ponto positivo, um bom avanço porque o Procon terá estrutura para impor à empresa uma obrigação que ela já teria que cumprir", concluiu.

A proposta segue agora para análise de deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com informações da Agência Brasil.

HOMEM É MORTO EM ITINGA NESSE DOMINGO 30-11

Um homem foi morto na tarde deste domingo (30-11), em Lauro de Freitas. A vítima do homicídio foi identificado como NILTON PASSOS DOS SANTOS, de 35 anos, e foi morto a tiros na Rua Adalice B. Fonseca, em Itinga por volta das 16:25 horas. As investigações correrão pela Delegacia Territorial da Itinga. POR RICARDO VIEIRA

CERIMÔNIA DE ENCERRAMENTO FIT 2014 PREMIA MELHORES PRODUÇÕES E ARTISTAS

Nesta noite de sábado(29/11), Lauro de Freitas se despediu da 8ª Edição do Festival Ipitanga de Teatro - FIT Bahia 2014, que trouxe entre os dias 22 a 29 de novembro, 24 espetáculos, nas categorias: teatro de rua, teatro adulto e teatro infanto-juvenil, vindos de dez estados brasileiros. O FIT se tornou um dos mais importantes festivais de teatro competitivos do Brasil, colocando a cidade no roteiro dos grandes eventos da cultura teatral nacional.

A 8ª edição do FIT Bahia 2014 – Festival Ipitanga de Teatro, reuniu diversos grupos e companhias de teatro,nas CATEGORIAS: teatro de rua, teatro adulto e teatro infanto-juvenil, vindos de dez estados brasileiros: Bahia, Pernambuco, Ceará, Maranhão, Goiás, Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.

Os espetáculos foram apresentados no Cine Teatro de Lauro de Freitas, na Praça da Matriz, e outras localidades. Em uma parceria com a Secretaria Municipal de Educação, os alunos da rede municipal de ensino prestigiaram alguns espetáculos com entrada franca, programada com as escolas.

O FIT Bahia é um evento produzido pela Sociedade Cultural Távola e tem apoio da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas e pelo Conselho Municipal de Cultura - C.M.C., com patrocínio financeiro pelo Fundo Municipal de Cultura(FMC).

A cerimônia de encerramento e premiação para as companhias participantes aconteceu na Praça da Matriz, aberta ao público e teve como atração musical a BANDA M18, que animou o evento com músicas dançantes e interpretações de clássicos da Música Popular Brasileira, na voz da cantora Elaine Fernandes. O grupo local Ereotá Teatro foi um dos ganhadores da competição. 

Foi concedido um troféu de Honra ao Mérito ao Secretário de Cultura da cidade de Cabo de Santo Agostinho – do Pernambuco, Rinaldo Costa, que acompanhou os trabalhos da Trupe Cara & Coragem, cujos os atores receberam daquela prefeitura municipal o valor de R$ 15.000,00 para deslocamento, alimentação e estadia dos artistas e produção, através de lei municipal própria que permite esse repasse que fomenta e valoriza a cultura,  fortalecendo as políticas públicas para o segmento, que por sinal levou os principais prêmios de Melhor Espetáculo Teatro Adulto, Melhor Espetáculo Teatro de Rua, de Melhor Texto, Direção, Trilha Sonora, Ator Coadjuvante (na categoria Teatro Adulto) dentre outros. Foi sentida e reclamada a presença do secretário de cultura de Lauro de Freitas, Alexandre Marque,s ou de algum representante da SECULT - Secretaria de Cultura de Lauro de Freitas.

POR RICARDO VIEIRA

O Secretário de Cultura de Cabo de Santo Agostinho-PE Rinaldo Costa , foi a única autoridade pública presente na solenidade de premiação do FIT Bahia 2014, em Lauro d Freitas.

O Conselho Municipal de Cultura (CMC), foi representado pelo conselheiro Ricardo Vieira na entrega dos prêmios

ASPROLF TORNA-SE OFICIALMENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LAURO DE FREITAS

Posse da nova Coordenadoria Executiva da ASPROLF em dezembro de 2013 

O Secretário de Relações do Relações do Trabalho Substituto, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013, e na Nota Técnica 1528/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro sindical ao ASPROLF - Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal do Município de Lauro de Freitas - BA, processo 46204.010234/2011-31, CNPJ 31.697.195/0001-67, para representar a Categoria dos Trabalhadores da educação do ensino infantil e fundamental de rede municipal, com abrangência municipal e base territorial no município de Lauro de Freitas – BA.(DOU, 26/11/2014, Seção 1).

ASPROLF – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS - BA, que recebeu, com imensa alegria, do Ministério do Trabalho e Emprego, o deferimento da Carta de Registro Sindical, que autoriza a atividade sindical para representar a Categoria da educação, o que representa mais força na luta pelos direitos do trabalhador em educação no município de Lauro de Freitas. A Carta de Registro Sindical é um meio legítimo de garantir a representatividade de uma entidade associativa.

Fundada em abril de 1989, a ASPROLF nasceu como Associação dos Professores do Município de Lauro de Freitas, transformou-se em Associação dos Trabalhadores em Educação em 2001 e, em 2010, o Congresso dos trabalhadores em educação alterou sua natureza jurídica para ASPROLF – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal do Município de Lauro de Freitas, que protocolou sua alteração em 2011, no Ministério de Trabalho e Emprego – MTE. Desde então seguiu na busca pelo Registro Sindical, que no início deste ano recebeu uma Nota Técnica no Diário Oficial da União desse registro, dando prazo de contestação em 30 dias a partir da publicação. Hoje 26 de novembro de 2014, para celebrar não apenas os 25 anos do Sindicato, além dessa trajetória de lutas e conquista em prol da educação e dos educadores do município, a ASPROLF recebeu definitivamente o deferimento do registro sindical, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 229, quarta-feira, 26 de novembro de 2014.

FONTE: ASPROLF