De acordo com o Estatuto do Desarmamento, de 2003, os municípios com mais de 50 mil habitantes podem armar suas guardas municipais, através de processo próprio de concurso público e preparação especifica com acompanhamento das forças armadas e policia militar dos estados . Desde lá, muitas capitais adotaram e algumas cidades o uso de armamento pela guarda. Cidades como São Paulo, Porto Alegre, Vitória, Florianópolis, Curitiba, Belém e Aracaju já usam armas há algum tempo.
Embora, já predito no estatuto do desarmamento (art. 6º, §7º), a implantação do porte de arma de fogo para Guardas Municipais é de complicada materialização, pelos rigores exigidos e pela burocracia necessária para implantação de uma guarda municipal equipada com armas de fogo que a própria lei estabelece. Ainda assim, a medida já vale em grandes centros, como São Paulo, onde o desempenho da guarda armada já é visto com naturalidade.
Com o crescimento da violência urbana contemporânea, não há como se pensar o funcionamento de forças ligadas à segurança pública sem lhes oferecer os meios eficazes de atuação, dentre os quais todos os EPIS - equipamentos de Proteção Individuais necessários para sua proteção: coletes, tonfas, taser e a arma de fogo.
O uso de armas pela Guarda Municipal, por outro lado, exige treinamento específico para os que atuarão com tais equipamentos. Não se está falando em armar indistintamente qualquer força que seja, mas em conceder a agentes treinados e preparados técnica e psicologicamente para proteger o patrimônio e principalmente o cidadão, um instrumento que garanta também sua segurança. Incerta é a situação atual, com agentes expostos nas ruas sem sequer poderem se defender.
No próximo dia 01 de novembro, às 09 acontecerá na plenária da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas tendo como tema do encontro: ‘Comemoração dos 06 anos de implantação da Guarda Municipal de Lauro de Freitas’, e fico pensando qual será o norte dessa audiência pública que seria uma ótima oportunidade da corporação se pronunciar sobre direitos assegurados por Lei Federal e ainda não ordenadas em nossa cidade, sobre equipamentos e estrutura de trabalho no serviços de assegurar ordem e paz num dos municípios mais violentos do Brasil com mortes, assaltos e tráfico de drogas. Mas corre o risco de ser mais um momento para enaltecer às autoridades presentes, festejar a data de aniversário da implantação da Guarda Municipal de Lauro de Freitas, muita oratória, e como tenho visto em outras audiências que deveriam ser publicas, prestigiando e priorizando os questionamentos do público, a fala do povo e dos egressos da GM, ficará talvez quem sabe, com um mínimo de tempo destinado à construção de políticas públicas de segurança municipal, que poderia ser mais eficaz dando e recebendo suporte à estrutura das delegacias de policia e da Policia Militar.
POR RICARDO VIEIRA
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