O Comandante da Guarda Municipal de Lauro de Freitas, Jarbas Pires foi entrevistado pela reportagem do Portal Lauro News Online onde ele foi arguido sobre os principais assuntos ligados à questões da segurança pública no município como o armamento de trinta GMs e também sobre os desafios enfrentados na função. Acompanhe a entrevista à baixo.
Lauro News - Sabemos que apenas 30 Guardas Municipais estarão utilizando armas letais no exercício de suas funções na cidade, mas porque são apenas estes?
Jarbas Pires - Porque se trata da primeira quantidade de guardas que se capacitaram com o propósito de estarem aptos, e que após a assinatura do Convênio com a Policia Federal (PF), todos que realizarem o curso com o aproveitamento devido (técnico e psicológico) também estarão aptos.
Lauro News - Existe um período limite para que os demais passem à ter o porte de arma?
Jarbas Pires - Na verdade, legalmente, apenas os guardas municipais que realizarem curso devidamente credenciado e reconhecido pela Polícia Federal poderão portar armas, ou institucionalmente ou de forma pessoal, a depender de se preencher todos os requisitos da Lei 10.826 (Estatuto do Desarmamento). Todos estes, passaram por curso de qualificação devidamente reconhecido e credenciado pela PF.
Lauro News - A forma de operacionalizar as funções dos GMs será equiparada com as funções dos Policiais Militares? Ou seja, o Guarda Municipal terá poder efetivo neste tipo de abordagem como um PM? Haverá operações conjuntas?
Jarbas Pires - As operações conjuntas já existem, cada um respeitando sua área de atuação. A integração é o futuro promissor da Segurança Pública no Brasil. Quero aqui dizer que guarda é guarda e polícia é polícia, cada um com seu papel constitucional. Antes o meio jurídico de forma polêmica e discriminatória entendia que GM é apenas para cuidar de bem, serviços e instalações. Isso porque esse texto está (estava) de forma bem vaga no Art.144 parágrafo 8º da CF/88. Com a Lei recém sancionada de N º13022 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, o papel da Guarda ficou claro, quando na verdade esta Lei veio apenas reforçar o que já acontecia na prática e de fato.
Podemos dizer que Guarda Municipal é complementar à Segurança Pública, diferente de força auxiliar de outra força, mesmo porque o papel da guarda é mais próximo da comunidade, sem deixar de lado seu papel preventivo-repressivo de acordo as normas e Leis vigentes que amparem juridicamente seu papel legal. Dentro do seu papel de atuação, a GM tem poder de polícia como qualquer outra força, pois é representante legal do município de Lauro de Freitas, logo, faz parte do Estado Poder Público na esfera municipal.
Lauro News - É fato salientar uma crescente nos dados da criminalidade em nossa cidade, dentre furtos e roubos de veículos, assaltos à estabelecimentos comerciais e assassinatos. Qual a proposta da Guarda Municipal para afrontar estes casos lamentáveis?
Jarbas Pires - Como disse anteriormente, a GM já vinha somando, dando sua parcela de contribuição perante o povo de Lauro de Freitas. Esta dará o apoio e suporte necessário integrada as demais forças e órgãos, conforme prevê as leis vigentes e suas atribuições. Muita gente não sabe, mas a área preventiva é muito ampla, e este espaço, deve ser aos poucos preenchidos pelas GCMs.
Lauro News - Com apenas 130 Guardas Municipais em sete anos de sua existência, não estaria na hora de novas contratações para uma melhor atuação em nossa cidade?
Jarbas Pires - A nova Lei(13022) prevê em cálculo de porcentagem, como os municípios devem se portar em meio a seus efetivos, incluindo, efetivos de mulheres dentro das corporações de GMs. Claro que é nosso desejo ver uma GMLF bem forte, estruturada e capaz de suprir a demanda de um município crescente e próspero como o nosso, que já passa de 200 mil habitantes e hoje, "todos" solicitam os serviços da Guarda.
Lauro News - Como encontra-se a situação dos mais de 400 habilitados que aguardam serem chamados para atuar?
Jarbas Pires - Em relação a questão dos habilitados fico no aguardo pois, essa resposta de previsão para contratações, apenas o Sr. Prefeito Marcio Paiva poderá dar. Nós trabalhamos em cima do real e não de supostas especulações que podem gerar expectativas. A tropa continua empenhada para continuarmos exercendo um excelente trabalho.
Jarbas Pires é Acadêmico em Direito, Diretor e Instrutor Multidisciplinar da FEBAGUAM (Federação Baiana das Associações de GMs da Bahia) e Secretário Geral do CNGM - Conselho Nacional das Guardas Municipais como Instrutor.
Fonte: Lauro News Online | Silva Jr.
Imagem de arquivo Lauro News Online
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