DISPENSA DO LICENCIAMENTO DAS MOTOS CINQUENTINHAS NA BAHIA, REPRESENTA PROBLEMAS PARA O SISTEMA DE TRÂNSITO, PERDA POR ROUBO E NÃO COBERTURA DO SEGURO DPVAT

No último dia 27/06 por volta das 15:40 foi furtada a MOTO CINQUENTINHA SHINERAY XY 50 Q S/PLACA DE COR VERMELHA NA REGIÃO CENTRAL DE LAURO DE FREITAS. Assim é o registro da ocorrência do furto ou roubo da maioria dos CICLOMOTORES, veículos de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão, cuja cilindrada não exceda a 50cc (cinquenta cilindradas) e a velocidade máxima não ultrapasse a 50km/h, popularmente conhecidas como CINQUENTINHAS, sendo muito utilizadas em nossa cidade entre jovens e trabalhadores como meio de transporte.

Ocorre que a legislação de trânsito, que tem como base a CTB - Código de Trânsito Brasileiro, apresenta diversas exigências e ordena a regulamentação aos Estados e Municípios para disciplinar a propriedade e uso do veículo, o que tem trazido diversas controvérsias e desencontros, como quanto à obrigação de licenciamento, isto é, emplacamento e habilitação dos condutores. A legislação nacional de trânsito é clara quanto a obrigatoriedade de emplacamento do veículo, haja vista, que em caso de acidentes e acionamento para o direito do seguro obrigatório há que existir um nexo legal, que é o registro e pagamento das taxas de licenciamento e o Seguro DPVAT - Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – SEGURO DPVAT é um seguro obrigatório. Foi instituído pela Lei nº 6.194/74, de 19/12/1974. Seu objetivo é cobrir as vítimas de acidentes ou seus beneficiários, não os danos materiais causados ao veículo, desde que os veículos envolvidos sejam licenciados e estejam na condição de pagantes do DPVAT.

Por fim, quando a CINQUENTINHA sem emplacamento é furtada ou roubada, na maioria dos casos o proprietário não consegue recuperar o veículo por não ter como identificá-la, o que é possível através da placa para condução de veículos. Daí, se faz necessário rever de forma séria, coerente e rápida a legislação que versa sobre esse assunto, diante de tantos problemas ao próprio sistema de trânsito e prejuízos aos donos e condutores das cinquentinhas. 

POR RICARDO VIEIRA