ACIDENTE ENVOLVENDO CAVALO NA ESTRADA DO CÔCO VITIMA MOTOCLISTA E REFORÇA A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL E POSSE RESPONSÁVEL

Um acidente no final da tarde deste sábado (29), vitimou um motociclista que morreu depois de se envolver em um acidente na BA-099, na Estrada do Coco, próximo de Arembepe, em Camaçari, região metropolitana de Salvador. Segundo informações da Polícia Rodoviária Estadual (PRE), o motociclista bateu em um cavalo e acabou morrendo no local. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) já foi acionado.

Em Lauro de Freitas ocorrências como essas são registradas ao longo do trecho da Estrada do Côco e dentro da via urbana. O governo municipal busca disciplinar através da LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, onde dispõe sobre a regulamentação das medidas referentes à permanência de animais nas viaspúblicas do Município. A Lei diz que é proibida a permanência de animais nas vias públicas do Município, sem o acompanhamento do proprietário ou responsável legal. O §1º - Entende-se por vias públicas as ruas, praças, estradas, os caminhos públicosou imóvel público. O animal encontrado na situação descrita no artigo 2° será recolhido ao Centro de Controle de Zoonoses, que integra a Secretaria Municipal da Saúde, ou a estabelecimento público ou privado, contratado ou conveniado com o Poder Público Municipal para este fim. 

O Centro de Controle de Zoonoses procederá ao recolhimento de animais de grande e médio porte (cavalos, vacas, cabras, ovelhas e porcos) soltos em via pública e sem proprietário ou responsável legal, priorizando situações de maior risco.

O Centro de Controle de Zoonoses realizará a remoção de cães e gatos envolvidos em ofensivas a pessoas, atropelados em via pública em estado terminal, agressivos, que tenham invadido instituições públicas ou ofereçam risco de agressão. Ainda se  o animal atacar alguém, morder ou arranhar por debilidade da segurança do local ou em locais públicos, deverá ser recolhido ao Centro de Controle de Zoonoses.

A responsabilização cível e criminal aos proprietários de animais envolvidos em acidentes de toda natureza ainda carece de Leis e da boa vontade política e da própria justiça, no sentido de dá fortalecer políticas públicas que visem a proteção animal e sanções aos crimes de abandono, maus tratos, como por exemplo a criação de uma Delegacia Especial de Proteção Animal e criminalização com reparação pecuniária em caso de danos materiais e perdas de vidas humanas e animal.

POR RICARDO VIEIRA