Estamos em pleno processo eleitoral, em que serão disputadas vagas de presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. É um momento de mudança ou de manutenção das pessoas que devem definir as novas leis, alterar as já existentes e, certamente, cumpri-las. Por tradição, tendemos a dar mais atenção às eleições para os cargos executivos (presidente e governador), até porque são mais polarizadas em poucos candidatos, que utilizam mais tempo na mídia. E dedicamos pouca importância aos pretendentes aos cargos legislativos, inclusive devido à imagem degradada por inúmeros casos de corrupção e pela confusão pelo fato de haver incontáveis concorrentes.
Destaco aqui o papel dos deputados estaduais e federais, que precisam ser escolhidos de maneira singular, observando seus projetos para o Estado e na Câmara Federal, o que ressalta a importância de perceber por exemplo a relação que os postulantes aos cargos eletivos mantém com as cidades onde buscam votos, e quase sempre depois do pleito se ausentam completamente dessas bases temporárias e flutuantes por conta de não haver comprometimento com as necessidades e demandas desses municípios visitados durante a corrida para as eleições que acontecem a cada quatro anos. Daí, se percebe o quanto é nocivo votar em candidatos itinerantes e de carreira, que empregam cabos eleitorais remunerados para o pleito, e im prestigiando os candidatos locais ou da micro e macroregião para que se possa ter possibilidades de Leis e projetos que alcancem a população local e não se resumam à indicações de Emendas Parlamentares pontuais e sem nenhum um outro compromisso.
São suas principais atribuições, dentre outras, atuando na Assembleia Legislativa, dispor sobre:
I. todas as matérias de competência do Estado, e especialmente sobre: sistema tributário estadual, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social;
II. plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo;
III. autorização para a alienação de bens imóveis do Estado;
IV. criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública;
V. bens do domínio do Estado e proteção do patrimônio público;
VI. organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado;
VII. normas de direito financeiro;
tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Assembleia Legislativa, pelo Governador e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, respectivamente do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo;
IX. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
X. fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
XI. declarar a perda do mandato do Governador;
XII. autorizar referendo e convocar plebiscito;
XIII. apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.
Os poderes legislativos, apesar do nome, têm funções muito mais relevantes do que apenas propor e votar leis. É claro que ter boas ideias e compromissos com uma legislação que aprimore os sistemas educacionais, de saúde, de meio ambiente, mobilidade urbana, igualdade de gêneros, de classe e de etnias é importante, mas não basta. Senadores e deputados devem: fiscalizar as ações dos governantes; garantir que nós, povo brasileiro, possamos participar dos debates para a elaboração de novas leis adequadas aos novos tempos e sociedade; pressionar para que os poderes executivos cumpram a legislação que interessa à melhoria da qualidade de vida e melhor distribuição de renda em todo o território nacional; denunciar e brigar para que leis prejudiciais à nacionalidade não sejam implantadas; e defender governos com boas intenções ou se opor aos incompetentes.
Esses diferentes papéis podem ser exercidos ou não, dependendo tanto dos legisladores como de nós, eleitores. Precisamos eleger representantes comprometidos e cobrar deles intervenções coerentes com o prometido em campanha. De certo modo, a sociedade precisa se educar para a democracia fruir e, nesse processo, gerar legisladores educados que respondam à altura daqueles que representam - ou seja, a máxima de que os políticos são o reflexo da população, que inclui profissionais de educação, artistas, ativistas sociais, ativistas das causas ambientais, ativistas da causa animal, profissionais de saúde, advogados, contadores, administradores e gestores das diversas áreas humanas, inclui as comunidades tradicionais como as indigénas, quilombolas, pescadores, lavradores, artesãos, enfim, todos os cidadãos e profissionais de todas as carreiras.
Eleições são uma parte (pequena, é fato) da democracia - e esta deve ser vivida e construída cotidianamente. Em diversos áreas e segmentos da administração pública brasileira, nossos problemas principais não são a falta de leis ou a redação precária ou insuficiente delas, apesar de ainda podermos avançar. Nós conhecemos pouco a legislação, raramente somos consultados sobre as mudanças e não temos conseguido fazer cumprir as muitas (e boas) leis , que esbarram em aspectos mesquinhos como dotação orçamentária ou prioridades que não refletem os anseios da população. Eleger bons legisladores é um caminho para melhorar os resultados efetivos de políticas públicas para a nação, nos Estados e municípios que garantam o cumprimento dos direitos constitucionais.
POR RICARDO VIEIRA
