Prefeitura admite pagamento proporcional para adequar à LRF
Auxiliares de classe da rede municipal de Lauro de Freitas, admitidos pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), relataram ao Bahia Notícias que foram avisados nesta terça-feira (16/12) que só devem receber o equivalente a 18 dias trabalhados do mês de dezembro, enquanto os professores receberão a remuneração integral. A categoria não tem representação sindical. Procurada pelo Bahia Notícias, a prefeitura de Lauro de Freitas informou que o ano letivo será encerrado no dia 18 de dezembro e que os professores seguirão com atividades como planejamento pedagógico, conselho de classe e recuperação. Em nota, a prefeitura ainda confirmou que o pagamento referente aos dias trabalhados será efetuado até o quinto dia útil de janeiro. De acordo com o comunicado, o cargo de auxiliar de classe será extinto com o fim do ano letivo,“tendo em vista que tais profissionais possuem vínculo precário com o município, ou seja, não são funcionários efetivos, não possuindo, portanto, qualquer estabilidade” e para “cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que rege pelo controle de gastos do município, condicionada à capacidade de arrecadação de tributos”. A prefeitura de Lauro de Freitas ressaltou que as medidas são necessárias e que “se preciso for outras adequações serão realizadas”. Consultado pelo Bahia Notícias, o advogado trabalhista Djalma Freitas afirmou que a administração municipal deve pagar pelos 12 dias que faltam ou pelo menos 50% deste valor. “Como é contrato por tempo determinado, tem obrigação de pagar, se não ficaria devendo pelos 12 dias”, explica. Além disso, a prefeitura também terá que pagar as férias dos profissionais completas.
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